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Tipos de Infrações - Código de Trânsito Brasileiro

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Tipos de Infrações - Código de Trânsito Brasileiro

Tipos de Infrações - Código de Trânsito Brasileiro

Código

Descrição

Amparo Legal

Infrator

Pts

Valor(R$)

500-20
MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA257 pr 8
PRO
-
-

501-00
DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR162 * I
CON
7574,62

502-91
DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA162 * II
CON
7957,70

502-92
DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA162 * II
CON
7957,70

502-93
DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR162 * II
CON
7957,70

503-71
DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO162 * III
CON
7574,62

503-72
DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO162 * III
CON
7574,62

504-50
DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH OU PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS162 * V
CON
7191,54

505-31
DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO162 * VI
CON
7191,54

505-32
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO162 * VI
CON
7191,54

505-33
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA162 * VI
CON
7191,54

505-34
DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR162 * VI
CON
7191,54

506-10
ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR163 c/c 162 * I
PRO
7574,62

507-01
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA163 c/c 162 * II
PRO
7957,70

507-02
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA163 c/c 162 * II
PRO
7957,70

507-03
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR163 c/c 162 * II
PRO
7957,70

508-81
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO163 c/c 162 * III
PRO
7574,62

508-82
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO163 c/c 162 * III
PRO
7574,62

509-60
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS163 c/c 162 * V
PRO
7191,54

510-01
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO163 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

510-02
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO163 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

510-03
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA163 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

510-04
ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR163 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

511-80
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD164 c/c 162 * I
PRO
7574,62

512-61
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA164 c/c 162 * II
PRO
7957,70

512-62
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM PPD CASSADA164 c/c 162 * II
PRO
7957,70

512-63
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR164 c/c 162 * II
PRO
7957,70

513-41
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO164 c/c 162 * III
PRO
7574,62

513-42
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO164 c/c 162 * III
PRO
7574,62

514-20
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS164 c/c 162 * V
PRO
7191,54

515-01
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO164 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

515-02
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO164 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

515-03
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA164 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

515-04
PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND164 c/c 162 * VI
PRO
7191,54

516-91
DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL165
CON
7957,70

516-92
DIRIGIR SOB INFLUENCIA SUBST ENTORPECENTE OU Q DETERMINE DEPEND FISICA/PSIQUICA165
CON
7957,70

517-70
CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR166
PRO
7191,54

518-51
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA167
CON
5127,69

518-52
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA167
CON
5127,69

519-30
TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB168
CON
7191,54

520-70
DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA169
CON
353,20

521-51
DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA170
CON
7191,54

521-52
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS170
CON
7191,54

522-31
USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS171
CON
485,13

522-32
USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU DETRITOS171
CON
485,13

523-11
ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS172
CON
485,13

523-12
ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS172
CON
485,13

524-00
DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO173
CON
7574,62

525-81
PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO174
PFJ
7957,70

525-82
PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO174
PFJ
7957,70

525-83
PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO174
PFJ
7957,70

526-61
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETICAO ESPORTIVA, SEM PERMISSAO174
CON
7957,70

526-62
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSAO174
CON
7957,70

526-63
PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERICIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSAO174
CON
7957,70

527-41
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA175
CON
7191,54

527-42
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA175
CON
7191,54

527-43
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM175
CON
7191,54

528-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA176 * I
CON
7957,70

529-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO176 * II
CON
7957,70

530-40
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESERVAR LOCAL P/ TRAB POLICIA/PERICIA176 * III
CON
7957,70

531-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE176 * IV
CON
7957,70

532-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E PRESTAR INF P/O BO176 * V
CON
7957,70

533-90
DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE177
CON
5127,69

534-70
DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL178
CON
485,13

535-50
FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO179 * I
CON
5127,69

536-30
FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO)179 * II
CON
353,20

537-10
TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL180
CON
485,13

538-00
ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL181 * I
CON
485,13

539-80
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M181 * II
CON
353,20

540-10
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M181 * III
CON
5127,69

541-00
ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB181 * IV
CON
485,13

542-81
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS181 * V
CON
7191,54

542-82
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS181 * V
CON
7191,54

542-83
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO181 * V
CON
7191,54

542-84
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO181 * V
CON
7191,54

543-60
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB181 * VI
CON
485,13

544-40
ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS181 * VII
CON
353,20

545-21
ESTACIONAR NO PASSEIO181 * VIII
CON
5127,69

545-22
ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE181 * VIII
CON
5127,69

545-23
ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA181 * VIII
CON
5127,69

545-24
ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS181 * VIII
CON
5127,69

545-25
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL181 * VIII
CON
5127,69

545-26
STACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZACAO181 * VIII
CON
5127,69

545-27
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO181 * VIII
CON
5127,69

546-00
ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS181 * IX
CON
485,13

547-90
ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO181 * X
CON
485,13

548-70
ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA181 * XI
CON
5127,69

549-50
ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS181 * XII
CON
5127,69

550-90
ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO181 * XIII
CON
485,13

551-71
ESTACIONAR NOS VIADUTOS181 * XIV
CON
5127,69

551-72
ESTACIONAR NAS PONTES181 * XIV
CON
5127,69

551-73
ESTACIONAR NOS TUNEIS181 * XIV
CON
5127,69

552-50
ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO181 * XV
CON
485,13

553-30
ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG181 * XVI
CON
5127,69

554-11
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO181 * XVII
CON
353,20

554-12
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO181 * XVII
CON
353,20

554-13
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE TAXI181 * XVII
CON
353,20

554-14
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CARGA/DESCARGA181 * XVII
CON
353,20

554-15
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS181 * XVII
CON
353,20

554-16
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO181 * XVII
CON
353,20

555-00
ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO181 * XVIII
CON
485,13

556-80
ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO181 * XIX
CON
5127,69

557-60
PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL182 * I
CON
485,13

558-40
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M182 * II
CON
353,20

559-20
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M182 * III
CON
485,13

560-60
PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB182 * IV
CON
353,20

561-41
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS182 * V
CON
5127,69

561-42
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS182 * V
CON
5127,69

561-43
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO182 * V
CON
5127,69

561-44
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO182 * V
CON
5127,69

562-21
PARAR NO PASSEIO/CALCADA182 * VI
CON
353,20

562-22
PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES182 * VI
CON
353,20

562-23
PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS182 * VI
CON
353,20

562-24
PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS182 * VI
CON
353,20

562-25
PARAR NOS DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO E MARCAS DE CANALIZACAO182 * VI
CON
353,20

563-00
PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS182 * VII
CON
485,13

564-91
PARAR NOS VIADUTOS182 * VIII
CON
485,13

564-92
PARAR NAS PONTES182 * VIII
CON
485,13

564-93
PARAR NOS TUNEIS182 * VIII
CON
485,13

565-70
PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO182 * IX
CON
485,13

566-50
PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO182 * X
CON
485,13

567-31
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO183
CON
485,13

567-32
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÈNICA)183
CON
485,13

568-10
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO184 * I
CON
353,20

569-00
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO184 * II
CON
5127,69

570-30
DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO185 * I
CON
485,13

571-10
DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE185 * II
CON
485,13

572-00
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO186 * I
CON
5127,69

573-80
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO186 * II
CON
7191,54

574-61
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE187 * I
CON
485,13

574-62
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO187 * I
CON
485,13

574-63
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - VEICULO DE CARGA187 * I
CON
485,13

576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRANSITO188
CON
485,13

577-01
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS189
CON
7191,54

577-02
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF189
CON
7191,54

577-03
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF189
CON
7191,54

577-04
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID IDENT189
CON
7191,54

577-05
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA189
CON
7191,54

578-90
SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME SONORO/ILUM VERMELHA190
CON
5127,69

579-70
FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ ULTRAPASSAGEM191
CON
7191,54

580-00
DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA192
CON
5127,69

581-91
TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS193
CON
7574,62

581-92
TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS193
CON
7574,62

581-93
TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS193
CON
7574,62

581-94
TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS193
CON
7574,62

581-95
TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS193
CON
7574,62

581-96
TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCA DE CALIZACAO193
CON
7574,62

581-97
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS193
CON
7574,62

581-98
TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS193
CON
7574,62

582-70
TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS MANOBRAS194
CON
5127,69

583-50
DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS AGENTES195
CON
5127,69

584-31
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA MARCHA196
CON
5127,69

584-32
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA DE PARAR196
CON
5127,69

584-33
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DIRECAO196
CON
5127,69

584-34
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DE FAIXA196
CON
5127,69

585-11
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR197
CON
485,13

585-12
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR197
CON
485,13

586-00
DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO.198
CON
485,13

587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA199
CON
485,13

588-60
ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB PASSAGEIROS200
CON
7191,54

589-40
DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA201
CON
485,13

590-80
ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO.202 * I
CON
5127,69

591-61
ULTRAPASSAR EM INTERSECOES202 * II
CON
5127,69

591-62
ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL202 * II
CON
5127,69

592-41
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE203 * I
CON
7191,54

592-42
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE203 * I
CON
7191,54

593-20
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE.203 * II
CON
7191,54

594-01
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES203 * III
CON
7191,54

594-02
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS203 * III
CON
7191,54

594-03
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS203 * III
CON
7191,54

595-91
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO203 * IV
CON
7191,54

595-92
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA203 * IV
CON
7191,54

595-93
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO203 * IV
CON
7191,54

595-94
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A CIRCULACAO203 * IV
CON
7191,54

596-70
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA203 * V
CON
7191,54

597-50
DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA204
CON
5127,69

598-30
ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR205
CON
353,20

599-10
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO206 * I
CON
7191,54

600-91
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS206 * II
CON
7191,54

600-92
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES206 * II
CON
7191,54

600-93
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES206 * II
CON
7191,54

600-94
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS206 * II
CON
7191,54

600-95
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS206 * II
CON
7191,54

601-71
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA, PASSEIO206 * III
CON
7191,54

601-72
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO206 * III
CON
7191,54

601-73
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO206 * III
CON
7191,54

601-74
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA206 * III
CON
7191,54

601-75
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES206 * III
CON
7191,54

601-76
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS206 * III
CON
7191,54

602-50
EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA TRANSVERSAL206 * IV
CON
7191,54

603-30
EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO206 * V
CON
7191,54

604-11
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO207
CON
5127,69

604-12
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO207
CON
5127,69

605-01
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO208
CON
7191,54

605-02
AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA208
CON
7191,54

605-03
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FISCALIZACAO ELETRONICA208
CON
7191,54

606-81
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES209
CON
5127,69

606-82
DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS209
CON
5127,69

606-83
EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO209
CON
5127,69

607-60
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL210
CON
7191,54

608-41
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO211
CON
5127,69

608-42
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE CANCELA211
CON
5127,69

608-43
ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO PARCIAL211
CON
5127,69

608-44
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER OBSTACULO211
CON
5127,69

609-20
DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA.212
CON
7191,54

610-60
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS213 * I
CON
7191,54

611-40
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE VEICULOS213 * II
CON
5127,69

612-20
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA214 * I
CON
7191,54

613-00
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA214 * II
CON
7191,54

614-90
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE214 * III
CON
7191,54

615-70
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ214 * IV
CON
5127,69

616-50
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL214 * V
CON
5127,69

617-31
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA215 * I * A
CON
5127,69

617-32
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA215 * I * A
CON
5127,69

617-33
DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER DA DIREITA215 * I * B
CON
5127,69

618-10
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE "DE A PREFERENCIA"215 * II
CON
5127,69

619-00
ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS216
CON
485,13

625-40
TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO FAIXA DIREITA219
CON
485,13

626-20
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC220 * I
CON
7191,54

627-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE220 * II
CON
5127,69

628-91
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALCADA220 * III
CON
5127,69

628-92
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO ACOSTAMENTO220 * III
CON
5127,69

629-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO N SINALIZADA220 * IV
CON
5127,69

630-00
DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA220 * V
CON
5127,69

631-90
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO220 * VI
CON
5127,69

632-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE OBRAS/TRABALHADORES220 * VII
CON
5127,69

633-50
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS FORTES220 * VIII
CON
5127,69

634-30
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE220 * IX
CON
5127,69

635-10
DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO220 * X
CON
5127,69

636-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA220 * XI
CON
5127,69

637-80
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA, EM DECLIVE.220 * XII
CON
5127,69

638-60
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/ SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA220 * XIII
CON
5127,69

639-41
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS220 * XIV
CON
7191,54

639-42
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS220 * XIV
CON
7191,54

639-43
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE PASSAGEIROS220 * XIV
CON
7191,54

639-44
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE PEDESTRES220 * XIV
CON
7191,54

640-80
PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN221
PRO
485,13

641-60
CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN221 pr UNICO
PFJ
485,13

642-40
DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q PARADO222
CON
485,13

643-21
TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR223
CON
5127,69

643-22
TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR223
CON
5127,69

644-00
FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA224
CON
353,20

645-91
DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA225 * I
CON
5127,69

645-92
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO225 * I
CON
5127,69

646-70
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA225 * II
CON
5127,69

647-50
DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA226
CON
485,13

648-30
USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES227 * I
CON
353,20

649-10
USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO.227 * II
CON
353,20

650-50
USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS227 * III
CON
353,20

651-30
USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO227 * IV
CON
353,20

652-10
USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN227 * V
PRO
353,20

653-00
USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO CONTRAN228
PRO
5127,69

654-81
USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN229
PRO
485,13

654-82
USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C/ CONTRAN229
PRO
485,13

655-61
CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO230 * I
PRO
7191,54

655-62
CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA230 * I
PRO
7191,54

655-63
CONDUZIR O VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO230 * I
PRO
7191,54

655-64
CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA230 * I
PRO
7191,54

655-65
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO230 * I
PRO
7191,54

656-40
CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA230 * II
CON
7191,54

657-20
CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR230 * III
PRO
7191,54

658-00
CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO230 * IV
PRO
7191,54

659-91
CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO230 * V
PRO
7191,54

659-92
CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO230 * V
PRO
7191,54

660-20
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE230 * VI
PRO
7191,54

661-01
CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA230 * VII
PRO
5127,69

661-02
CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA230 * VII
PRO
5127,69

662-90
CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG VEICULAR, QDO OBRIGATORIA230 * VIII
PRO
5127,69

663-71
CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO230 * IX
PRO
5127,69

663-72
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTE/INOPERANTE230 * IX
PRO
5127,69

664-50
CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN230 * X
PRO
5127,69

665-31
CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE230 * XI
PRO
5127,69

665-32
CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE230 * XI
PRO
5127,69

666-10
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO.230 * XII
PRO
5127,69

667-00
CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS230 * XIII
PRO
5127,69

668-80
CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO VICIADO/DEFEITUOSO230 * XIV
PRO
5127,69

669-61
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA230 * XV
PRO
5127,69

669-62
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA230 * XV
PRO
5127,69

670-01
CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA230 * XVI
PRO
5127,69

670-02
CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA230 * XVI
PRO
5127,69

671-80
CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS230 * XVII
PRO
5127,69

672-61
CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO230 * XVIII
PRO
5127,69

672-62
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA230 * XVIII
PRO
5127,69

672-63
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO230 * XVIII
PRO
5127,69

673-40
CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA.230 * XIX
CON
5127,69

674-20
CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES230 * XX
PRO
5127,69

675-00
CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO CTB230 * XXI
PRO
485,13

676-91
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO230 * XXII
PRO
485,13

676-92
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO230 * XXII
PRO
485,13

676-93
CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS230 * XXII
PRO
485,13

677-70
TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS231 * I
CON
7191,54

678-51
TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO231 * II * A
CON
7191,54

678-52
TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO231 * II * A
CON
7191,54

678-53
TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO231 * II * A
CON
7191,54

679-30
TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO231 * II * B
CON
7191,54

680-70
TRANSITAR C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE231 * II * C
CON
7191,54

681-50
TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM DESAC C/ CONTRAN231 * III
PRO
5127,69

682-31
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTORIZACAO231 * IV
PRO
5127,69

682-32
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO S/AUTORIZ231 * IV
CON
5127,69

683-10
TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO231 * V
TRA
485,13

684-01
TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES231 * VI
PRO
5127,69

684-02
TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES231 * VI
PRO
5127,69

685-80
TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE231 * VII
CON
485,13

686-61
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM231 * VIII
PRO
485,13

686-62
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P/ ESSE FIM231 * VIII
PRO
485,13

687-41
TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE231 * IX
CON
485,13

687-42
TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE231 * IX
CON
485,13

688-20
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - MEDIA231 * X
PRO
485,13

689-00
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVE231 * X
PRO
5127,69

690-40
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVISSIMA231 * X
PRO
7191,54

691-20
CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB232
CON
353,20

692-00
DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS233
PRO
5127,69

693-91
FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO234
CON
7191,54

693-92
ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO234
CON
7191,54

693-93
FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO234
PRO
7191,54

693-94
ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO234
PRO
7191,54

694-71
CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO235
CON
5127,69

694-72
CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO235
CON
5127,69

694-73
CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO235
CON
5127,69

695-50
REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA236
CON
485,13

696-31
TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA IDENTIFICACAO237
PRO
5127,69

696-32
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO237
PRO
5127,69

696-33
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO237
PRO
5127,69

697-10
RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS238
CON
7191,54

698-00
RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMISSAO239
CON
7191,54

699-80
DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO240
PRO
5127,69

700-51
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO241
PRO
353,20

700-52
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR241
CON
353,20

701-31
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO242
PRO
7191,54

701-32
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO242
CON
7191,54

702-10
DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC243
PJ
5127,69

703-01
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA244 * I
CON
7191,54

703-02
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTECAO244 * I
CON
7191,54

703-03
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO CONTRAN244 * I
CON
7191,54

704-81
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE244 * II
CON
7191,54

704-82
CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO244 * II
CON
7191,54

704-83
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSENTO244 *II
CON
7191,54

705-61
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA244 * III
CON
7191,54

705-62
CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA244 * III c/c pr 1
CON
485,13

706-40
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS244 * IV
CON
7191,54

707-21
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS244 * V
CON
7191,54

707-22
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA244 * V
CON
7191,54

708-00
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO244 VI
CON
485,13

709-91
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS244 * VII
CON
485,13

709-92
CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS244 * VII c/c pr 1
CON
485,13

710-21
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL244 * VIII
CON
485,13

710-22
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL244 * VIII c/c pr 1
CON
485,13

711-00
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO244 * 1 pr 1 A
CON
485,13

712-91
CONDUZIR CICLO EM VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA SEM ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA244 pr1 * B
CON
485,13

712-92
CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA244 pr1 *B c/c pr2
CON
485,13

713-70
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA244 pr1 * C
CON
485,13

714-50
UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS245
PFJ
5127,69

715-31
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO246
PFJ
7191,54

715-32
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO246
PFJ
7191,54

716-11
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 2X246
PFJ
7383,08

716-12
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X246
PFJ
7383,08

717-01
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X246
PFJ
7574,62

717-02
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X246
PFJ
7574,62

718-81
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X246
PFJ
7766,16

718-82
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X246
PFJ
7766,16

719-61
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X246
PFJ
7957,70

719-62
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X246
PFJ
7957,70

720-01
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC TRACAO/PROPULSAO HUMANA247
CON
485,13

720-02
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL247
CON
485,13

721-80
TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART.109248
PRO
5127,69

722-61
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO249
CON
485,13

722-62
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA249
CON
485,13

723-40
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A NOITE250 * I * A
CON
485,13

724-20
EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO PUBL250 * I * B
CON
485,13

725-00
EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO FAIXA/PISTA EXCL250 * I * C
CON
485,13

726-90
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO CICLOMOTOR250 * I * D
CON
485,13

727-70
EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRACAO250 * II
CON
485,13

728-50
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE250 * III
CON
485,13

729-30
UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA251 * I
CON
485,13

730-70
UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB251 * II
CON
485,13

731-50
DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA252 * I
CON
485,13

732-31
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS252 * II
CON
485,13

732-32
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS252 * II
CON
485,13

732-33
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS252 * II
CON
485,13

733-10
DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA252 * III
CON
485,13

734-00
DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS252 * IV
CON
485,13

735-80
DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOS, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB252 * V
CON
485,13

736-61
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA252 * VI
CON
485,13

736-62
DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR252 * VI
CON
485,13

737-40
BLOQUEAR A VIA COM VEICULO253
CON
7191,54

738-20
E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE PERMITIDO254 * I
PED
326,60

739-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO254 * II
PED
326,60

739-02
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE PERMITIDO254 * II
PED
326,60

739-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE PERMITIDO254 * II
PED
326,60

740-40
E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P/ SINALIZ254 * III
PED
326,60

741-20
E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/DESFILE254 * IV
PED
326,60

742-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA254 * V
PED
326,60

742-02
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA254 * V
PED
326,60

742-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA254 * V
PED
326,60

742-04
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA254 * V
PED
326,60

743-90
E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA254 * VI
PED
326,60

744-71
CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA255
CON
485,13

744-72
CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA255
CON
485,13

745-50
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20%218 * I
CON
485,13

746-30
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50%218 * II
CON
5127,69

747-10
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50%218 * III
CON
7574,62

748-01
APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA ORGAO/ENTID TRANSITO93 c/c 95 pr4
SER
-
-

748-02
APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO93 c/c 95 pr 4
SER
-
-

749-80
N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA94
SER
-
-

750-10
UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN94 pr UNICO
SER
-
-

751-01
INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO95
PFJ
-
-

751-02
INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO95
PFJ
-
-

752-81
NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA95 pr 1
PFJ
-
-

752-82
NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO95 pr 1
PFJ
-
-

753-60
NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO95 pr 2
SER
-
-

754-41
FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA330 pr 5
PFJ
-
-

754-42
ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA330 pr 5
PFJ
-
-

754-43
FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA330 pr 5
PFJ
-
-

754-44
RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA330 pr 5
PFJ
-
-

901-60
TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP.45 * I * A
TRA
-
654,54

902-40
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE CAPACITACAO45 * I * B
TRA
-
656,54

903-20
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE CAPACIT. VALIDO45 * I * C
TRA
-
656,54

904-01
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS45 * I * D
TRA
-
656,54

904-02
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS45 * I * D
TRA
-
656,54

904-03
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL45 * I * D
TRA
-
656,54

904-04
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL45 * I * D
TRA
-
656,54

905-90
TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO PELO EXPEDIDOR45 * I * E
TRA
-
656,54

906-71
NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO45 * II * A
TRA
-
328,27

906-72
NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO45 * II * A
TRA
-
328,27

907-51
ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 1445 * II * B
TRA
-
328,27

907-52
PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 1445 * II * B
TRA
-
328,27

908-30
TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOES45 * II * C
TRA
-
328,27

909-11
NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE45 * II * D
TRA
-
328,27

909-12
NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE45 * II * D
TRA
-
328,27

910-51
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO45 * II * E
TRA
-
328,27

910-52
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE COMPETENTE45 * II * E
TRA
-
328,27

911-30
TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA45 * III * A
TRA
-
131,30

912-11
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/ EMERGENCIA45 * III * B
TRA
-
131,30

912-12
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE PROTECAO INDIV.45 * III * B
TRA
-
131,30

913-00
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/ TRANSPORTE A GRANEL45 * III * C
TRA
-
131,30

914-80
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDID.45 * III * D
TRA
-
131,30

915-61
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA45 * III * E
TRA
-
131,30

915-62
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O TRANSPORTE45 * III * E
TRA
-
131,30

916-41
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS45 * III * F
TRA
-
130,88

916-42
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR.45 * III * F
TRA
-
130,88

917-20
CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO450 * III * G
TRA
-
131,30

918-01
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA45 * III * H
TRA
-
-

918-02
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE45 * III * H
TRA
-
-

918-03
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE AVARIA45 * III * H
TRA
-
-

919-90
EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI46 * I * A
EXP
-
656,54

920-21
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO46 * I * B
EXP
-
656,54

920-22
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO EQUIPAMENTO46 * I * B
EXP
-
656,54

921-00
NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART. 2246 * I * C
EXP
-
656,54

922-91
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO46 * I * D
EXP
-
656,54

922-92
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES46 * I * D
EXP
-
656,54

923-70
NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO PELA AUTORID. COMP.46 * I * E
EXP
-
656,54

924-51
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE EMERGENCIA46 * II * A
EXP
-
328,27

924-52
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE PROT. IND.46 * II * A
EXP
-
328,27

925-31
NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA46 * II * B
EXP
-
328,27

925-32
NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE46 * II * B
EXP
-
328,27

926-10
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS46 * II * C
EXP
-
328,27

927-00
EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO46 * II * D
EXP
-
328,27

928-80
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE MANUTENCAO46 * II * E
EXP
-
328,27

929-61
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE EMERGENCIA46 * II * F
EXP
-
328,27

929-62
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE46 * II * F
EXP
-
328,27
Total: 460

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